Legislação

Leis Antirracismo (Raça, Cor, Etnia, Religião, Procedência Nacional) 

• Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XLII): Estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
  
  
• Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó): Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. É a norma central que pune a discriminação no acesso a cargos públicos, emprego privado, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, etc.
  
  
• Lei nº 9.459/1997: Alterou a Lei Caó para incluir o preconceito de etnia, religião ou procedência nacional (origem) como crime.
  
  
• Lei nº 14.532/2023 (Nova Lei do Racismo): Equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Isso significa que ofender a dignidade de alguém com base em raça, cor, etnia ou origem agora é inafiançável e imprescritível, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
  
  
• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial): Institui normas para garantir a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação à população negra.
  
  
• Lei nº 10.639/2003: Torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em estabelecimentos de ensino fundamental e médio. 
  
  

Leis de Proteção Geral e Doméstica (Maria da Penha e desdobramentos)

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Norma principal que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, definindo formas físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais de agressão.
  
  
• Atualizações (2018-2024): Leis como 13.641/2018 (descumprimento de medidas protetivas), 13.880/2019 (apreensão de armas), 13.882/2019 (matrícula escolar), 13.894/2019 (assistência judiciária), 13.984/2020 (reabilitação do agressor), 14.188/2021 (violência psicológica), 14.550/2023 (afastamento do agressor), 14.674/2023 (auxílio-aluguel) e 14.887/2024 (cirurgia reparadora) fortalecem a proteção e assistência à vítima.
  
  

Leis contra Abuso Sexual e Crimes Sexuais

• Lei do Estupro e Dignidade Sexual (Lei nº 12.015/2009): Pune crimes como estupro, assédio e favorecimento de prostituição.
  
  
• Lei da Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018): Tipifica atos libidinosos sem consentimento, aumenta penas para estupro coletivo e torna a ação penal incondicionada.
  
  
• Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): Garante atendimento imediato, gratuito e humanizado no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez.
  
  
• Protocolo ‘Não é Não’ (Lei nº 14.786/2023): Medida de segurança em bares e casas noturnas.
  
  
• Proteção à Infância (Lei nº 14.811/2024): Combate abuso e exploração sexual de menores.
  
  
• Prescrição (Lei nº 15.160/2025): Atualiza prazos prescricionais em crimes de violência sexual. 
  
  

Leis de Feminicídio e Violência no Trabalho/Virtual

• Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): Qualifica o homicídio por razões de gênero como crime hediondo.
  
  
• Lei do Stalking / Perseguição (Lei nº 14.132/2021): Criminaliza a perseguição, física ou virtual.
  
  
• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): Tipifica a divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
  
  
• Combate ao Assédio (Lei nº 14.540/2023): Prevenção no âmbito da administração pública.
  
  
• Violência Política (Lei nº 14.192/2021): Combate o assédio a mulheres em cargos políticos.
  
  

Notificação e Monitoramento

• Notificação Compulsória (Lei nº 13.931/2019): Obriga serviços de saúde a notificarem suspeitas de violência em 24h.
  
  
• Investigação de Misoginia (Lei nº 13.642/2018): Define a Polícia Federal (PF) como autoridade competente para investigar casos de misoginia na internet.
  
  
• Coleta de DNA (Lei nº 15.280/2025): Estabelece a obrigatoriedade da coleta de DNA de agressores sexuais. 
  
  

Leis sobre Preconceito Religioso

• Lei nº 7.716/1989 (alterada pela Lei 9.459/97): Pune condutas que impeçam ou restrinjam a expressão religiosa, o acesso a locais de culto, ou que incitem a discriminação religiosa.
  
  

Homofobia e Transfobia (Entendimento de tribunais superiores) 

• ADO 26 (Supremo Tribunal Federal, 2019): O STF definiu que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na Lei de Racismo (Lei 7.716/1989) enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei específica.
  
  
• Entendimento do STF (2024): Confirmou que a injúria LGBTIfóbica também se equipara ao crime de injúria racial, aplicando-se as mesmas punições de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
  
  

Outras Leis e Crimes Hediondos

• Lei nº 2.889/1956: Define e pune o crime de genocídio.
  
  
• Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos): Classifica o genocídio como crime hediondo.
  
  
• Código Penal (Art. 140, § 3º): Tipifica a injúria racial (embora a Lei 14.532/2023 tenha movido a forma mais grave para a Lei 7.716/1989).
  
  
• Projeto de Lei 896/2023 (Em andamento): Aprova a inclusão da misoginia (ódio ou desprezo às mulheres) como crime de discriminação na Lei do Racismo.