Comunicado CRUESP nº 13/2020
São Paulo, 15 de dezembro de 2020.
A Constituição Estadual de São Paulo, em seu Artigo 271, destina o mínimo de 1% da receita tributária estadual à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. Em vigor desde 1989, esta disposição constitucional é determinante para o protagonismo do Estado de São Paulo em ciência e tecnologia produzida no país.
Com base nesse dispositivo legal, a Fapesp repassa à comunidade cientifica de São Paulo um expressivo montante de auxílios e bolsas para pesquisa, contribuindo de forma decisiva para a estruturação das nossas universidades, em particular das instituições públicas estaduais e federais reconhecidas no cenário nacional e internacional pela excelência no ensino e na pesquisa. Adicionalmente, a Fapesp tem sido protagonista na implantação de bem sucedidas parcerias entre universidades e empresas nas áreas de aeronáutica, energia, petróleo e gás, indústria agropecuária, medicamentos e fármacos, água e efluentes dentre outras, com resultados significativos na transferência tecnológica e na formação de recursos humanos qualificados no ambiente das empresas.
Nesse contexto, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) foi surpreendido com a notícia de que, apesar de anunciado compromisso do Governo do Estado, no mês passado, de assegurar os recursos da Fapesp em sua integralidade, a Fapesp poderá perder em 2021 R$ 454,6 milhões do total de repasses de recursos do tesouro estadual à fundação, caso o PL 627/2020, que define as receitas e despesas do estado para o exercício de 2021, aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, seja aprovado em plenário nesta semana.
Retirar receitas da Fapesp é, além de alterar preceitos constitucionais
consolidados, capaz de produzir um retrocesso sem precedentes no mais avançado e bem sucedido sistema de financiamento à pesquisa do país. O prejuízo para a produção de conhecimento no estado e no país será incalculável.
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas
