Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

Caberá ao solicitante arcar com os custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, a ser informado pelo responsável pelo SIC, após análise de atendimento. Salvo os casos previstos nos Artigos 12 e 13, da Lei Federal 12. 527, de 18 de novembro de 2011.