A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo montou uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Alimentar, cujo relator foi o deputado Simão Pedro – PT. O objetivo da CPI foi investigar as ameaças à segurança alimentar no Estado de São Paulo, ou seja, tanto o acesso da população aos alimentos em quantidades e qualidade adequadas, como questões de inocuidade e sanidade dos alimentos. Em 02/03/2011 foi aprovado o relatório final, do qual destacamos as principais propostas e recomendações sugeridas:

Propostas e Recomendações para o Poder Executivo Federal

• Rever as atribuições, a composição, os procedimentos e os objetivos estratégicos da CNTBio visando dar efetividade ao Princípio da Precaução;

• Proibir a importação de produtos agrotóxicos que sejam proibidos em seus próprios países produtores ou nos países exportadores;

• Regulamentar a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras dirigidas ao público infantil, especialmente, pelas redes de televisão;

Propostas e Recomendações para o Poder Executivo Estadual, a serem enviadas ao Governador do Estado por meio de Indicações

• Regulamentar a LEI Nº 12.283, que institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso – “São Paulo Mais Leve”;

• Regulamente a LEI Nº 14.274, que dispõe sobre a Rotulagem de Alimentos Transgênicos e dá outras providências;

• Elaborar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deverá ter como um de seus itens o monitoramento anual das ameaças à Segurança Alimentar levantadas por esta CPI, e o balanço das ações implementadas para evitá-las, postergá-las ou minimizá-las;

• Banimento imediato dos produtos agrotóxicos já proibidos em outros estados, recuperando a prioridade para o direito à Saúde Pública;

• Completar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo e estabelecer as zonas prioritárias para a produção diversificada, policultora de base familiar;

• Implementar Programas de Incentivo à produção e oferta de novas tecnologias sustentáveis adequadas à escala de pequenos e médios agricultores, e à adoção do Sistema Orgânico ou Agroecológico de Produção;

As outras propostas e recomendações podem ser vistas no documento na íntegra. Segue link para acesso:

CPI DA SEGURANÇA ALIMENTAR - RELATÓRIO FINAL