Noticiário

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VI Jornadas de História do Trabalho

Os membros do GT Nacional Mundos do Trabalho (ANPUH) convidam pesquisadores para submeterem propostas de apresentações de trabalhos originais, fundamentados em pesquisas empíricas, debates teóricos e metodológicos e balanços da produção acadêmica que possibilitem o diálogo com interessados em temas semelhantes para as suas VI Jornadas de História de Trabalho, promovidas em conjunto com o II Seminário Internacional Mundos do Trabalho.

Rio de Janeiro

27 a 30 de novembro de 2012

Chamadas de apresentações: www.cpdoc.fgv.br/mundosdotrabalho

Call for papers: http://cpdoc.fgv.br/en/mundosdotrabalho/callforpapers

Convocatoria de ponencias: http://cpdoc.fgv.br/es/mundosdotrabalho/presentacion

Datas importantes:

Envio de propostas: 01/02/2012 - 01/04/2012
Prazo final para respostas e envio de cartas de aceite: 01/07/2012
Prazo final para envio dos textos: 01/09/2012

Inscrições--> www.cpdoc.fgv.br/mundosdotrabalho

SAIBA MAIS

SOS PROCESSOS JUDICIAIS

O Congresso Brasileiro está discutindo um novo Código do Processo Civil (Projeto de Lei nº 166), apresentado ao Senado em 8/6/2010. O artigo 967 restaura antiga determinação que autorizava a eliminação completa dos autos findos e arquivados há mais de cinco anos. A medida coloca em risco centenas de milhares de processos cíveis: um prejuízo incalculável para a história do país. Na área da Justiça do Trabalho, a Lei 7.627, de 1987 (com o mesmo texto do artigo 967), tem autorizado a destruição de milhares de processos trabalhistas arquivados há mais de cinco anos. Além de grave agressão à História, a proposta também fere direitos constitucionais de acesso à informação e de produção de prova jurídica.

Veja o artigo 967 do Projeto de Lei 166 de 2010:

[...]
Art. 967. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de um mês.
§ 1º As partes e os interessados podem requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos ou cópia total ou parcial do feito.
§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver nos autos documentos de valor histórico, serão estes recolhidos ao arquivo público.
[...]

O tema é importante e precisa ser debatido em escala mais ampla. Acesse aqui mais informações sobre esse assunto.

Emenda aprovada pelo Senador Eduardo Suplicy, ao Projeto de Lei do Senado nº166 de 2010

Acompanhe a tramitação do PLS n°166

Legislação:

Artigo 1.215 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Lei 6.246, de 7 de outubro de 1975

Lei 7.627, de 1987

O Projeto de Lei 166/2010 (íntegra)

Leituras:

Sidney Chalhoub e Paulo Fontes - "História do Trabalho no Brasil, História Pública" Perseu, 4 n. 3 (2009), pp. 219-228

Robert Slenes, "Escravos, cartórios e desburocratização: o que Rui Barbosa não queimou será destruído agora?" Revista Brasileira de História, 5 n. 10 (1985): 166-196

Silvia Hunold Lara, "Trabalho, Direitos e Justiça no Brasil" in: Benito B. Schmidt (org.) - Trabalho, Justiça e Direitos no Brasil. São Leopoldo, Oikos Editora, 2010, p. 106-122.

Fernando Teixeira da Silva, "Nem crematório de fontes, nem museu e curiosidades: por que preservar os documentos da Justiça do Trabalho" in Magda B. Biavaschi et al (org.) - Memória e preservação de documentos: direito do cidadão. S. Paulo, LTr, 2007, p.31-51.

Nota Técnica nº 1/2010 do CONARQ

Elio Gaspari, "História não é maconha, para ser fumada."

Keila Grinberg, "A dor da gente que não sai no jornal".

Silvia Hunold Lara, "Uma agressão à história".

Vladimir Passos de Freitas,"Incineração de processos arquivados é um equívoco".